PERDÃO FISCAL
“Desde o início de Novembro 2016, aderiram mais de 65.000 contribuintes ao PERES, tendo sido pagos já quase 55 milhões de euros.”
O governo espera cerca de 100 milhões de euros com este perdão fiscal. Aderiram mais de 65.000 contribuintes ao PERES, tendo sido pagos já quase 55 milhões de euros. Beneficiarão de um perdão total ou parcial dos juros e custas.
Foram abrangidos pelo PERES 175.311 processos executivos, numa adesão de 31.640 contribuintes e com um valor em dívida superior a 303 milhões de euros. Desse total, foram já pagos 35,5 milhões de euros à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Este programa é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).
O prazo para adesão ao programa termina hoje, devendo os pagamentos previstos na adesão (no mínimo 8% do capital total em dívida) ser efectuados hoje (para as dívidas à Autoridade Tributária) ou até ao dia 30 de Dezembro (no caso da Segurança Social).