PECULATO DE USO
Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995 CÓDIGO PENAL LIVRO II - Parte especial TÍTULO V - Dos crimes contra o Estado CAPÍTULO IV - Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas SECÇÃO II - Do peculato ---------- Artigo 376.º - Peculato de uso 1 - O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Início de Vigência: 01-10-1995 |