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O ENTARDECER

O ENTARDECER

o "Medina" Inconstitucional

Fernando, o "Medina" Inconstitucional


O Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado no passado dia 5 de setembro, considerou inconstitucional a taxa de protecção civil de Gaia.
 
Defende o TC que a taxa de protecção civil é um imposto, pelas características que tem e não uma taxa. Desta forma é inconstitucional pois só a Assembleia da República tem competências para a criação de impostos.
 
Assim a taxa de Lisboa pode ter o mesmo fim que a de Gaia, caso os princípios gerais da jurisprudência - que defendem uma decisão constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito - assim o entendam.
 
No plano do combate jurídico temos o Provedor de Justiça que pediu ao TC que se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade da taxa e temos também o Prof. Menezes Leitão, Presidente da APL, como o rosto do combate a esta taxa, que penaliza especialmente os proprietários da cidade.
 
Mas para além da questão jurídica importa reflectir sobre a questão política que tem duas vertentes claras. A primeira reflete uma atitude de total impunidade deste executivo, que utiliza a sua maioria de forma abusiva fazendo o que quer, como quer.
 
A segunda revela a verdadeira razão da criação da taxa que é uma nova forma de financiar as obras da CML, a pretexto de um bem maior que é a segurança das populações. Com esta taxa Fernando Medina financia as suas obras, não reforçando os meios de segurança e protecção civil, como deveria fazer.
 
Só em 2016 esta taxa rendeu 21,6 milhões de euros o que permite, em ano eleitoral, fazer muita obra e muita propaganda. Por exemplo, com o desvio de verbas desta taxa Fernando Medina pode patrocinar obras com o custo equivalente a 3 vezes o que se gastou nas obras do eixo-central, que foram 7,5 milhões de euros.
 
O debate político deve centrar-se aqui, combatendo o alto nível de tributação a que os lisboetas estão sujeitos. Combatendo a atitude de despesismo encapotado e principalmente a falta de rigor e transparência financeira desta gestão municipal.
 
Veremos agora se é declarada a inconstitucionalidade da taxa. Caso assim seja, como irá Fernando Medina devolver os milhões de euros que retirou aos lisboetas desde dezembro de 2014?
 
Talvez Fernando Medina responda remetendo para o modelo de gestão socialista onde parece nunca haver problemas. 
 
Para Medina a solução parece óbvia…no futuro outros pagarão a conta. 
 
 
FONTE: Kapagebe, http://www.kapagebe.com, Publicado em 12/09/2017
LINK DA NOTÍCIA: http://www.kapagebe.com/2017/09/fernando-o-medina-inconstitucional.html

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