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O ENTARDECER

O ENTARDECER

INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS ARGUIDOS

 

Não existe unanimidade de opiniões sobre o tema da (eventual) implicação da qualidade de arguido, de acusado ou pronunciado de candidatos a eleições, nomeadamente, de órgãos autárquicos.

Mas, sobre o ponto de vista jurídico-constitucionail e atentos os pilares da democracia e do nosso Estado de direito, (consubstanciados, desde logo, nos "direitos, liberdades e garantias pessoais") a norma do n.º2 do artigo 32 da Constituição não deixa margem para dúvidas. Pois aí se proclama claramente, que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação". 

Assim, como "direito e garantia" constitucional, não é o cidadão que tem de "provar" que está inocente: ele presume-se inocente:. E, mais até, e por outro lado, enquanto não se provar que está inocente, ele presume-se inocente. E, mais até, e por outro lado,  enquanto não se "provar" que é culpado e através (e tão só) de sentença de condenação transitada  - o cidadão, tem que se haver , tem esse "direito e garantia constitucional" de assim ser havido, como inocente. E, tanto mais se se tratar de exercer outro "direito", constante da mesma Constituição, como o  é o de acesso a cargos efectivos (art.º 50.º, n.º 3.). E, essa "norma" jurídico-constitucional  - própria de um Estado de direito democrático e baseada na "dignidade da pessoa humana" (arts.º 2 e 3 da Constituição) é igualmente válido sob o ponto de vista ético - moral.                                                                                                                                  Pois, perguntar-se-á - quem poderá "decidir" que se impute a outrem que ele teve uma conduta e que ela é criminosa, senão um "tribunal" num "processo criminal" (que assegure todas as garantias de defesa) e numa "sentença" final desse processo ( art.º 32 e 202 da constituição)?

Aliás, será uma farsa e uma hipocrisia afirmar-se que se defende e respeita (batendo com a mão no peito) no Estado de direito, a dignidade da pessoa humana e a norma, democrática e ética do n.º 2 do art.º 32 da Constituição e, simultaneamente, pretender cercear-se o direito de acesso a cargos electivos com base em meras qualidades ao arguido, acusado ou pronunciado, do candidato! Tal, é uma manifesta contradição lógica, é uma quadratura do círculo, é uma pura atitude farisaica - face ao referido princípio básico (ético e constitucional) da presunção de inocência. Pois, questionar-se-, quem decide da existência de crime, que é questão prévia da "obscenidade e da infâmia"? É o denunciante (por vezes anónimo)? É o jornalista, são os comentadores televisivos (por vezes interessados)? É a opinião pública  (por " ouvir dizer") É o Partido Político (e os interesses obscuros da sua máquina)? É a "parte acusadora", é o "juízo provisório" da pronúncia? São as "paixões", as "raivas" ou as "invejas" ?

Ou. Tão - só (e necessariamente tão só, num Estado de direito), a "sentença condenatória" e dum "tribunal" ?

Aliás, se a qualidade de "arguido" , "acusado", ou "pronunciado", viesse a ser causa de inelegibilidade, iríamos assistir com toda a probabilidade, nomeadamente, em vésperas de eleições  - e como vários politólogos já realçaram , a uma galopante inflação de (inventadas) denúncias (anónimas) a uma multiplicação de averiguações  persecutórias (que muitas vezes não passarão disso mesmo). Consequências essas bem mais próprias do Estado medieval da (Santa Inquisição), do nacional-socialismo (hitleriano), ou do socialismo soviético (estalinista). Mas que um Estado de direito baseado na dignidade da pessoa humana, e até, por contraponto histórico e sociológico àqueles exageros, não pode de modo algum permitir e, de todo em todo, tem de evitar e impedir.  

Aliás, dizer-se que se é democrata, que se respeita o Estado de direito e os seus consequentes  " direitos, liberdades e garantias pessoais"e, depois, cercear o exercício dum direito constitucional da inocência é manifesta atitude farisaica. E, dos "fariseus", alguém disse que são como os "túmulos" brancos e imaculados, "por fora",mas cheios de podridão e negritude "por dentro".

DURVAL A. FERREIRA - Público  

 

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