Artigo 14º Deveres dos Deputados 1 - Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares; c) Participar nas votações; d) Assegurar o indispensável contacto com os eleitores; e) Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados; f) Observar o Regimento da Assembleia da República. 2 - O exercício de quaisquer outras actividades, quando legalmente admissível, não pode pôr em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no número anterior.
Outra opção defendida por vários governos nos processos de privatização, que viria a ter consequências para a estrutura produtiva da economia portuguesa, foi a limitação à entrada de capital estrangeiro, com o argumento da defesa dos centros de decisão nacional. Com esse objectivo definiram-se tectos à percentagem de capital que podia ser detida por estrangeiros. Numa economia que, como vimos no capítulo 2, estava ‘sedenta de capital’ e em processo de acelerado endividamento externo, só por si a bondade desta opção suscita muitas dúvidas.
Esta ‘política’ da defesa dos centros de decisão nacional traduziu-se num tratamento preferencial dado aos empresários portugueses, em especial aos que foram prejudicados com as nacionalizações no pós-25 de Abril. Estes eram muitas vezes incentivados pelo poder político a participar na compra das suas antigas empresas e conseguiam amiúde condições muito favoráveis. Com efeito, as regras definidas para as privatizações favoreceram os ex-proprietários das empresas nacionalizadas. Por exemplo, ao mesmo tempo que foram impostos limites apertados à concentração do capital numa só entidade, favorecendo a pulverização de investidores, criavam-se, para alguns empresários, excepções a esses limites máximos. Além disso, esses empresários financiavam a aquisição das empresas privatizadas com endividamento ou com financiamento do Estado, tipicamente na forma de indemnizações como reparação pelo processo das nacionalizações. Dessa forma, foi possível que esses empresários, sem fazerem grandes investimentos, controlassem de facto as empresas adquiridas nos processos de privatização. Um dos casos mais mediáticos foi o da privatização da seguradora Mundial Confiança. De acordo com o que relatam Jorge Costa, Francisco Louçã e co-autores, no seu livro Os Donos de Portugal, António Champalimaud recebeu, a título compensatório e após alguns anos de negociações, 10 milhões de contos. Simultaneamente, a Cimpor, empresa pública na altura, renunciou a uma dívida de 7 milhões de contos. Depois desta ajuda de 17 milhões de contos, Champalimaud adquiriu o controlo da Mundial Confiança, comprando 51% do seu capital por 18 milhões de contos.
No entanto, a opção de afastar capital estrangeiro com o argumento de defender os centros de decisão nacional tolheu também a criação de uma cultura de livre concorrência na economia portuguesa e, por outro lado, afirmou o poder político como um elemento pivot nas grandes decisões económicas e empresariais.
Pessoalmente acredito que este novo século, forçosamente, trará de volta uma nova ordem social e política. Porque serão finalmente repostos o respeito e os tradicionais valores humanos. Nos dias de hoje, a “pirâmide” está completamente invertida.
Representará tal, uma conquista e vitória contra o crime organizado, a criminalidade económico-financeira, o oportunismo e o materialismo selvagem que têm vindo a revelar-se uma ameaça grave contra a moral, democracia, sociedade em geral e a própria economia.
Quem tiver por hábito manter-se informado sobre o mundo, sabe de previsões de organismos internacionais cheios de credibilidade, no sentido de uma certeza absoluta: a escassez, dentro de duas ou três dezenas de anos, de bens essenciais à manutenção do nível de bem-estar dado como adquirido na Terra, pelos países mais desenvolvidos.
Serão os casos, além de muitos outros, do petróleo e, mais ainda, da água potável! A confirmarem-se tais previsões, e se outras soluções não forem encontradas, o «caos» instalado poderá tornar-se muito perigoso! Sabemos, ainda, que todo o pensamento é adivinhação, como referia Miguel Tamen na sua obra Maneiras de Interpretação. Dizia ele que só agora os homens começam a compreender o seu poder divinatório. Também dizia que só aquele que pode compreender esta Idade, ou seja – dos grandes princípios de rejuvenescimento geral – conseguirá apreender os pólos da humanidade, reconhecer e conhecer a actividade dos primeiros homens, bem como a natureza de uma nova Idade de Ouro que há-de vir …. O homem tornar-se-á consciente daquilo que é: compreenderá finalmente a Terra e o Sol, talvez mesmo o próprio universo!
Mesmo quando nos servimos da ficção, o nosso pensamento pede adivinhação! Gente entendida e sabedora admite como provável que o surgimento do próprio ser humano tenha ocorrido há cerca de 1 7000 000 de anos. Até hoje sempre a Terra deu ao Homem os seus meios de sobrevivência. Que estará para acontecer?
É na lógica de uma próxima escassez dos bens essenciais, por exaustão, que será de admitir a vinda de um «caos» mais acentuado. Tanta coisa vai mal no seu consumo, gestão e preservação! O primado do individual sobre o bem comum, por exemplo, é outro ponto que contribui para esta ruptura. Embora seja despiciendo subestimar o individual, um ponto essencial de equilíbrio colectivo é indispensável à nossa sobrevivência.
Parece, contudo, que depois deste «caos» em crescendo surgirá a já anunciada nova Idade de Ouro. Poderíamos também chamar-lhe de «Paraíso», ou seja, alguma coisa bem melhor do que tudo o que tem existido até hoje. Esse “paraíso” virá, numa normal convicção, de uma força universal a unir as pessoas, que brotará por volta de 2040 na montanha Sinjar, no Iraque. Resultará ela, de uma nova cultura que, sem ofuscar a individualidade, conseguirá sobrepor-se a ela, fazendo desabrochar um novo sentido colectivo, quase perfeito, em consequência directa de se ter atingido um grau superior na sua civilização.
Novamente aquela região doa grandes rios, na qual nasceram as maiores religiões monoteístas do mundo e outras civilizações, será o berço de uma nova civilização! A Sociedade Global em pleno. Muitos apontam, hoje, duas vias para a globalização, ignorando, todavia, que em 2040 estará implementada na Terra uma terceira via! A Idade de Ouro.
Essa será a grande mudança a ocorrer e constituirá o desaparecimento da mediocridade e oportunismo que nos conduziram ao «caos», relativo, do início deste século. Assim poderá ser em meados do actual século!
