Em todos os terrenos desocupados, como aquele que está visível da auto-estrada Lisboa - Cascais (A8), foram erradicadas as Barracas, e tiveram uma cuidadosa descontaminação e recuperação ambiental.
ELOGIO DE UMA GRANDE OBRA CAMARÁRIA
Os dados estatísticos que a seguir são apresentados, tornam-se oportunos para se perceber quanto demagógicas eram as críticas e os boatos postos a correr sem o mínimo respeito pelo trabalho sério que vinha sendo desenvolvido no concelho e particularmente na freguesia de Queijas.
Qualquer observador isento, pode concluir que não seria possível dotar tantas famílias amarguradas por uma vida cheia de exclusão social e condições de vida pouco ou nada dignas, senão através de uma forma global de encarar a solução deste autêntico câncer social.
As condições óptimas a que tais e tantas famílias tiveram acesso só foram possível pela acertada decisão de não caminhar por caminhos estreitos na procura de soluções locais, para centenas e centenas de pessoas que já estavam localmente marginalizadas.
Marginalizadas por todos aqueles que alardeavam repúdio por em Queijas terem abrigo, famílias muito dignas que vinham das barracas, mesmo quando tais habitantes se dizem de esquerda e amigos do social.
Por último espanto dos espantos:
Queijas foi a única freguesia do concelho de Oeiras que não realojou famílias carentes socialmente falando e, por tal facto não ficámos melhor nem mais felizes.
"Foram 15 anos de luta persistente. Foram 15 anos de um total empenho em levar por diante aquela que foi considerada a principal prioridade das políticas camarárias de Oeiras - erradicar do território municipal todos os bairros de barracas e realojar 5 mil famílias que viviam em condições verdadeiramente indignas.
Muitas foram as vozes que se levantaram, então, classificando essa aposta como "impossível de realizar", tendo sido apontado exemplos similares que existiam em outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Contudo, e passado este tempo, o concelho de Oeiras destaca-se com orgulho de entre os seus pares, com a missão cumprida. No espaço de 15 anos, enquanto outros concelhos se debatiam com enormes dificuldades em concretizar metas similares, o concelho de Oeiras avançava sozinho - ainda não existia o PER - naquilo que viria a ser uma peça fundamental para o seu próprio desenvolvimento, aprendendo a lidar com uma diversificada panóplia de situações, criando soluções de âmbito social, desenvolvendo uma política sustentada de erradicação da pobreza extrema. Neste dealbar do ano 2002, das 5 mil famílias que viviam em barracas, restam realojar 130, uma acção que irá ser concretizada até Março do próximo ano. E, se esta medida teve como prioridade a erradicação dos bairros de barracas do concelho de Oeiras, ela teve, também, uma acção muito directa e positiva em outros campos. Embora exista quem discorde destas afirmações, o certo é que o realojamento dessas famílias originou, num curto período de tempo - repetimos, "num curto período de tempo" - a resolução de outros problemas, como foram os casos da insegurança, do insucesso escolar, do desemprego, da exclusão social. Há 2 ou três anos, no auge dos processos de realojamento, muitas foram as pessoas que atribuíram aos bairros de habitação social a principal origem da criminalidade, apontando o dedo à Câmara Municipal pelo facto de ela ter construído guetos. Nada mais errado! Com a construção desses bairros sociais, foi possível - para a Câmara Municipal e para as forças de segurança - detectar e eliminar os principais focos de insegurança, protagonizados por um número reduzido de pessoas, o que não teria acontecido se ainda existissem bairros de barracas e aglomerados degradados. Os acontecimentos que, infelizmente, pontuam em locais perfeitamente identificados, são disso prova bastante. Ainda há insegurança no concelho de Oeiras? Claro que ainda há, e a Câmara Municipal de Oeiras tem consciência disso. Como aconteceu em outras alturas, há que dar tempo para que essas situações se resolvam, quase caso a caso. Mas, como afirmámos, é uma questão de tempo, já que as forças de segurança estão a trabalhar nesse sentido, como já o fizeram anteriormente, com sucesso. Por outro lado, centenas de crianças que viviam em péssimas condições de habitabilidade, primavam pelo absentismo elevadíssimo às escolas, tornando-se elas, também, presas fáceis na proliferação da criminalidade juvenil. Hoje, essas mesmas crianças estão diferentes, tendo, inclusivamente, altos índices de sucesso escolar. Quanto ao emprego e formação profissional, os índices subiram vertiginosamente nesses aglomerados, o que significa dizer que a autarquia optou bem. Se não, repare-se na forma como se conseguiram atingir estes objectivos.
Que me desculpe o meu amigo Dr. Jorge Landeiro, mas não posso deixar de aqui transcrever um seu artigo publicado no Boletim da Junta de Freguesia de Queijas, sobre a já visível erradicação das barracas na nossa freguesia emDezembro 2000:
A Fé Move Montanhas
Quem circulasse há um ano atrás, na auto-estrada Lisboa - Cascais apercebia-se dos sinais de progresso, que em Queijas vêm ganhando expressão, bem como da beleza natural envolvente a esta Freguesia; mas colhia também uma imagem de subúrbio desqualificado, uma vez aqui e ali se aglomeravam umas quantas famílias em bairros degradados, onde se acolhia a pobreza, falecia a esperança e germinava a marginalidade e a exclusão.
Os Taludes de Queijas, Senhora da Rocha, Beco dos Pombais, Atrás dos Verdes e Alto dos AGUDINHOS, sempre foram manchas na paisagem e na consciência dos homens.
Essas manchas estão hoje em vias de desaparecer, darão lugar a jardins, a espaços de lazer, quem sabe, de inspiração, nesta terra de poetas.
Apagar da paisagem uma casa degradada, é acender uma vela de esperança, no seio de uma família, na mão de uma criança, substituir um bairro degradado por um jardim é um poema de fé.
Quando assim acontece, quando seis bairros degradados desaparecem, como que por encanto, do habitat duma freguesia, não temos senão que nos regozijar.
Que melhor maneira teria esta Freguesia de celebrar o Jubileu de 2000, do que a de extinguir o vitupério e vitoriar a solidariedade. Em nome da dignidade humana, Queijas pode hoje aspirar a ser Vila; sê-lo-á então, como noiva imaculada e radiosa.
Porque acima de tudo o que está em causa, caros concidadãos, é a dignidade humana, acima das discórdias, dos orgulhos e das vaidades. E é na família, berço da vida e do amor, onde o homem nasce e cresce, que se realiza em primeiro lugar a dignidade.
Por isso a família, valor único e insubstituível da sociedade, constitui o primeiro espaço para o empenhamento político e social. Onde se realiza em plenitude, a dignidade humana, aí está Deus.
Neste Natal de 2000, aspiremos pois, meus amigos, ao dom da fé, porque a fé move montanhas.
Bairros de barracas desaparecem gradualmente
Também nesta freguesia se sente, de forma notória, os efeitos da política municipal de erradicação de bairros de barracas. Nos últimos tempos, o município tem-se empenhado em promover a remoção e limpeza dos entulhos dos espaços onde existiam os maiores aglomerados de barracas, como, por exemplo, nos Taludes de Queijas, e nos Becos dos Pombais, em Linda – a -Pastora. Os terrenos onde estavam edificados os núcleos degradados apresentam agora outro aspecto. Queira Deus que eles sejam aproveitados para tanta coisa que faz falta à freguesia de Queijas.
Cumprido o projecto altruísta do realojamento, e sabemos que os problemas ainda não acabaram, lembro que muita gente na freguesia tem carências que, hoje as populações realojadas já os têm resolvidos.
Mesmo assim, de novo apresentarei dados da própria Câmara, para podermos aquilatar das condições de que as muitas famílias que nos deixaram, com pena nossa, irão beneficiar.
Cientes que a integração social não se consegue unicamente com o realojamento, a Câmara Municipal de Oeiras, em cada processo de realojamento, desenvolve um trabalho prévio e sequencial com as famílias, com base numa estratégia de participação e mobilização, nomeadamente reuniões, onde são abordados temas relacionados com os novos desafios decorrentes do processo de realojamento.
A vivência de cada agregado familiar é, naturalmente, diversificada e, por isso, espera-se que os novos residentes se respeitem e se integrem, fomentando relações sociais dinâmicas onde a diferença não seja um entrave à harmonia vivencial do bairro.
A complementaridade de acções enquadradas em cada processo de realojamento resulta de diagnósticos sociais e de necessidades que urge ultrapassar. Esta atitude da Câmara Municipal de Oeiras resulta da sua constante preocupação com a melhoria das condições de habitabilidade e também da qualificação dos espaços como factor de uma integração social plena.
O Rendimento Bruto
De acordo com o gráfico, a maior parte das famílias a realojar dispõe de um rendimento mensal bruto que varia entre 50.000$00 e os 149.999$00 (58%). Refira-se que 18% da população a realojar aufere mais de 200.000$00/mês por agregado familiar.
Caracterização Social
A Câmara Municipal de Oeiras, através do Departamento de Habitação, promove o programa designado por São Marçal, com o objectivo de realojar famílias que residem em condições de habitação degradada. São Marçal, situado na freguesia de Carnaxide, é composto por 319 fogos para atribuição em regime de arrendamento social. Nesta primeira fase apenas serão entregues 80 fogos.
Em cada processo de realojamento é preocupação desta autarquia fortalecer, e, ao mesmo tempo, criar novos laços de interacção entre os seus munícipes. Deste modo, as famílias que integram este realojamento provêm de diferentes núcleos de origem.
Naturalidade
Relativamente à naturalidade dos futuros moradores, verifica-se que 63% são oriundos de Portugal, sendo Cabo Verde o segundo país com maior representatividade (31%). Os restantes países representam 6% da população, sendo 2% de Angola, 2% da Guiné-Bissau e 2% de Moçambique.
Pirâmide de Idades
A população a realojar em S. Marçal é predominantemente jovem. Assim, a faixa etária dos 10 aos 19 anos representa 26%, enquanto a faixa dos 40 aos 49 representa 18% da população. Relativamente aos idosos (mais de 65 anos), estes representam apenas 8% da população, pelo que o seu peso neste bairro será francamente baixo.
Escolaridade
Da análise efectuada, podemos observar que 68% da população possui o ensino básico, no entanto, salienta-se a elevada percentagem de analfabetos, cerca de 27%.
Sectores de Actividade da População
No que se refere à situação profissional, constatamos que as actividades ligadas à construção e obras públicas são exercidas por 30% da população. Os serviços de limpeza e serviços pessoais domésticos representam 36% das actividades exercidas por essa mesma população. Podemos ainda constatar que a Indústria é, igualmente, um sector de actividade importante, absorvendo cerca de 12% dos profissionalmente activos.
Rendas Mensais
Estes fogos, atribuídos em regime de arrendamento social, sendo o cálculo das rendas efectuado com base nos princípios instituídos no decreto-lei 166/93, possuem algumas bonificações introduzidas pela Câmara Municipal de Oeiras. Da análise dos dados, podemos verificar que 21% das rendas correspondem a valores entre os 1.000$00 e 4.999$00. A salientar que cerca de 13% da população a realojar terá uma renda de valor superior a 50.000$00 que estará relacionada com rendimentos mensais brutos mais elevados. Contrapondo o referido anteriormente, 11% das famílias terão uma renda de valor inferior a 1.000$00.
Por isso, a nossa preocupação começa a ultrapassar o simples âmbito da habitação formalmente degradada. Hoje, temos rasgados os novos espaços urbanos e conformadas as arquitecturas da nossa habitação de realojamento, como as restantes, sem a presunção de que possam servir de exemplo especial, porque sabemos que, a partir de agora, teremos que trabalhar neles, na sedimentação do seu corpo social, na criação de condições decorrentes de novas necessidades, na correcção constante das patologias que se revelem.
Aproxima-se, portanto, um tempo de novas exigências, ao nível da reabilitação urbana, como da reabilitação social, focalizando a nossa atenção ao nível das micro - escalas de relação urbana e social. A partir de agora, preocupa-nos mais o cerzimento dinâmico possível dos variados tecidos físico e social, do que a discussão sobre o mais economicamente sustentável modelo de fogo. Assim, vemo-nos confrontados com a necessidade de criar novos pólos de equipamento de apoio, pequenos espaços convivências, onde ganhe sentido o significado do sítio, aonde se possam agregar mesmo aqueles grupos de mais difícil enquadramento.
Tudo isto implica um grande esforço da autarquia, como provavelmente acontecerá com muitas outras. Torna-se, por isso, necessário o apoio da Administração Central, através de soluções de segurança social, devido ao desfasamento entre as rendas recebidas e os encargos, de construção, mesmo sabendo que esta se enquadrou em valores reduzidos de áreas e de custos."
Problemas difíceis para resolver
A Câmara Municipal de Oeiras prosseguia com determinação férrea o objectivo de erradicação total das barracas e da habitação degradada do concelho de Oeiras. A habitação municipal é uma prioridade na estratégia do município.
Por outro lado, a manutenção das condições físicas de um parque de habitação municipal que vai envelhecendo, implica investimentos expressivos, para os quais a maior parte dos municípios não terá capacidade suficiente.
A tudo isto, acresce ainda o facto de termos que enquadrar os equipamentos adequados, ao serviço de populações de cariz social e cultural cada vez mais diverso e complexo. Nesta complexidade teremos de considerar os casos isolados de realojamento, de indivíduos quase incapazes de gerir a utilização de um fogo - e vem constituindo a fase terminal e mais difícil do Programa Especial de Realojamento - como ainda a de integração de grupos
marginais, que de algum modo pontuam em alguns dos nossos bairros.
E temos ainda - porque não dizê-lo? - toda a propaganda sensacionalista, com que alguma da nossa comunicação social pactua, informando mais sobre as patologias dos nossos novos ambientes, do que do esforço do nosso trabalho constante. A insegurança, que sempre se gera nos novos ambientes de realojamento, radica mais em condições sociais, do que nas físicas que pudemos construir, pois que as situações de maior gravidade se circunscrevem a áreas relativamente restritas, sem qualquer conformação especial. Estaremos, actualmente, prestes a terminar uma fase de correcção restrita de problemas do habitar em cidade, com a conclusão dos programas de construção abrangidos pelo PER.
Uma outra fase começará, obrigando à identificação e resolução de novos problemas, que o Programa Especial de Realojamento não pôde enquadrar, como aqueles que da sua realização vieram e virão a surgir Nos nossos núcleos antigos coexistirão tecidos físicos e sociais muito frágeis, aos quais viemos dando menor atenção e para os quais não foi tomada qualquer medida, de impacto realizador, como pelo menos assistimos com o PER.
Há que pensar ainda nos modos que iremos encontrar para integração dos novos imigrantes, que o nosso desenvolvimento económico irá obrigando a considerar. A Área Metropolitana da capital do país exige, de todos nós, um esforço de aperfeiçoamento dos modos de trabalhar e de integrar as especificidades de um território tão rico, quanto complexo, na sua diversidade.
Quanto à população, em geral, nem se apercebia das medidas de elevado alcance social que estavam a ocorrer na sua freguesia, salvo quando pensavam nos realojamentos a fazer em Queijas.
Voltando aos partidos, um que prima pelo "bota abaixo" constante, terminado o mandato distribuiu panfletos afirmando nada ter sido feito pelo executivo entre 1998 e 2001! A seriedade da crítica era tão desonesta que ocultavam terem nomeado para tal executivo um seu candidato!
Como de resto no executivo anterior! Para não falarmos do presidente da Assembleia de Freguesia, que desde a criação da freguesia, tem assinatura vitalícia, não por eleição nas urnas, mas a troco de manter o tal partido no poder juntamente com o vencedor das eleições ganhas sem maioria absoluta!
Quanto aos autarcas em exercício, conhecedores de que a competência nesta matéria era exclusivamente da Câmara Municipal, viam as pessoas invadirem a Junta reclamando ou pedindo ajuda, nas mais variadas circunstâncias.
Seria fácil dizer-lhes isso mesmo, mas por lealdade para com a câmara e compreensão para com quem tanto precisava, o atendimento nunca foi recusado. Antes, teve sempre o máximo empenho e carinho.
Mesmo sabendo, que era gente de saída da freguesia, a boa formação moral impunha o máximo empenho na ajuda possível.
Por essa mesma razão, parece muito pertinente apreciar neste trabalho o relato histórico dos acontecimentos, para podermos ajuizar se a solução seguida poderia ser outra? Claro que não.
Mesmo considerando e assistindo, quatro anos decorridos, a meia dúzia de pessoas de origem africana voltarem aos taludes, desta vez para fazerem hortas e criarem gado.
Por lá andam ovelhas, cabras, galinhas e até um enorme boi, diariamente tratados por um antigo morador nas barracas dos taludes.
Também falámos com uma mulher, cujo marido está preso, e que aqui voltou para, entre um grande canavial bravio, fazer a sua horta. Lá tem semeadas hortaliças de todo o tipo, com direito até a aplicação de fertilizantes. Voltou exactamente ao mesmo sítio no qual viveu muitos anos na sua barraca. Também lá se pode ainda ver e apreciar uma plantação de cana de açúcar que em tempos ela tinha plantado à boa maneira africana.
Quanto a rega também não há problema, pois ainda restam vários tubos de plástico enterrados no chão, com saídas estratégicas por eles disfarçadas. Era o esquema ilegal do fornecimento de água às barracas lá existentes.
São, como disse, meia dúzia de pessoas entre as muitas centenas que foram realojadas e que não mais pensam em voltar!
Sobre a evolução do trabalho de realojamento, que se poderá considerar ciclópico por parte da Câmara, procurámos ajuda no seu "site", do qual podemos transcrever dados muito importantes.
"Políticas sociais de habitação viabilizam realojamentos na área metropolitana de Lisboa
Como noutras ocasiões, a Área Metropolitana de Lisboa encontrava-se a reflectir na procura de soluções face aos problemas decorrentes, sobretudo, do facto de se querer erradicar definitivamente as situações mais expressivas de habitação degradada. De um modo, ou outro, vão-se desenvolvendo processos que permitem fazer acreditar que, em breve, as barracas deixarão de existir nesta área, talvez mais quatro ou cinco anos.
No caso concreto de Oeiras, das 5000 barracas existentes em 1985, passámos para as 3165 quando da celebração do acordo de adesão ao PER em 1993, restando-nos agora apenas 320 famílias para realojar. Estou certo que chegaremos a Junho do próximo ano (2001), sem qualquer família a viver em barracas no Concelho.
Bem ou mal, fomos criando novos espaços urbanos, novas áreas de vivência mais atractivas ou menos atractivas, mais seguras ou menos seguras, sem que ficássemos à espera de resultados de estudos teóricos especializados, quando foi, pelo confronto diário com as nossas dificuldades que fomos aprendendo a questionar, a equacionar, a resolver. Desde que foi instituído em 1993, o Programa Especial de Realojamento tem sido o instrumento dominante de resolução dos problemas de habitação em condições degradadas.
Todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, com problemas de realojamento social, a ele aderiram, não só aqueles que, desde há muito, se haviam comprometido e empenhado na sua resolução, como também aqueles que, desde há muito, afirmavam não lhes dever caber tal responsabilidade.
A ele aderimos, sabendo que sendo um instrumento de resolução financeira do problema, necessitaria de uma evolução complementada com outros instrumentos ou modos de acção, que pudessem até resolver aspectos contraditórios da execução do próprio Programa. Sabíamos também que a resolução dos problemas de habitação se não concretizaria, de modo completo, se apenas circunscrita à área restrita de cada município, necessitando por isso, de formas coordenadas de intervenção, sem prejuízo de soluções pontuais eventualmente encontradas.
A ele se aderiu, acreditando que seriam desenvolvidos novos enquadramentos de acção legal e competente da Área Metropolitana de Lisboa, permitindo que à mesma fossem conferidas novas condições de decisão e intervenção, não se remetendo esta, apenas a funções consultivas, sem impacto concreto, que nem mesmo hoje é sequer administrativo. Com tudo isto, fornos desenvolvendo esforços desequilibrados, em função das nossas limitadas capacidades, temperadas pela vontade ou pela experiência de resolver.
E por isso, temos consciência de que estamos construindo para corrigir: Corrigir as deficiências de programas ou processos que deveriam ter sido completados ou actualizados com novos diplomas e não foram; Corrigir as consequências de acções descoordenadas, por falta da entidade coordenadora que dispusesse de capacidade legal conferida, ou sentido de protagonismo prático; Corrigir as consequências de acções descoordenadas, ainda, por falta de um instrumento de ordenamento eficaz ao nível da Área Metropolitana de Lisboa, mesmo sabendo que poderíamos dele dispor, se não faltasse uma mais forte oportunidade de decisão;
Corrigir os desajustamentos urbanos, decorrentes do facto de termos realizado o realojamento de populações fragilizadas, nas suas vertentes económica e social. Corrigir os procedimentos próprios, os modos de fazer, para que possamos constantemente identificar os novos problemas emergentes e saber dar-lhes solução oportuna.
Mas se tudo isto é necessário, não deixa de nos gerar alguma perplexidade, o facto de assistirmos à transferência para os municípios, de um cada vez maior número de competências. Mesmo achando justo que nos possam caber essas competências, parece-nos precipitada a decisão de responsabilização dos municípios, sem que aos mesmos sejam atribuídos os instrumentos legais e os meios eficazes de intervenção. Mantém-se por exemplo, inalterado o quadro verdadeiramente distorcido, de intervenção reguladora ao nível da gestão dos solos, permanecendo o conceito confuso de que no direito de propriedade poderão caber quase todos os outros direitos. ... E mesmo em casos em que tenhamos de negociar com entidades da Administração Central.
Mantém-se ainda praticamente inalterado o regime de arrendamento urbano, permanecendo o conceito confuso de que uma actualização do valor da renda, deva apenas depender da realização de obras de beneficiação, como se não seja possível a mesma actualização, para os casos de fogos que, nas mesmas condições físicas, possam ficar disponíveis no mercado.
E mantém-se a ideia de que, ao senhorio, deverão caber as responsabilidades de suporte social das famílias de mais fracos recursos, como se o mesmofizesse as empresas de fornecimento de água, de ligação telefónica, de abastecimento de energia eléctrica, de gás, ou mesmo de TV Cabo.
Senhorios que são também, algumas das Câmaras têm que suportar, de modo penoso, os custos decorrentes das diferenças entre os encargos de construção de novos fogos, para realojamento, e os valores cobrados no arrendamento social, agravando a sua capacidade de correspondência a um conjunto mais vasto de problemas na sua área de responsabilidade.
Mas continuamos, trabalhando empenhadamente, para a melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes, considerando todas as escalas de enquadramento vivencial, abertos à integração coordenada na vasta área metropolitana de Lisboa, porque estamos conscientes de que, isoladamente, pouco poderá decidir-se quanto às grandes questões de transportes, vias de comunicação, migrações diárias, abastecimentos, saneamento, etc. Sabe-se que desde sempre, Oeiras apoiou e desenvolveu acções de resolução de problemas de alojamento deficiente, na certeza de quea qualidade de vida dos seus munícipes se não resolveria, sem uma perspectiva integrada e solidária.
Em meados da década de sessenta do último século, era esta a situação relativamente a bairros de barracas na freguesia de Carnaxide, na qual estavam incluídas Queijas, Linda - a - Pastora e a Senhora da Rocha.
Todo o panorama se viria a agravar, muitíssimo, com o decorrer dos anos.
Nomeadamente depois da descolonização, posterior ao 25 de Abril de 1974.
Não foram só os portugueses a regressar a Portugal, vindos de todas as ex-colónias, como milhares de pessoas que eram naturais daquelas colónias, que hoje são países independentes.
Em 1985 somavam 5000 as barracas no concelho de Oeiras.
Descrever a realidade vivida nos bairros de barracas, não é tarefa fácil, dada a grande complexidade e promiscuidade que eles envolviam.
Uma existência sem um mínimo de dignidade, sem água, sem luz, condições mínimas de higiene, promiscuidade em família e com os vizinhos, etc.
Dos bairros de barracas de Queijas, Linda - a - Pastora e Senhora da Rocha, poderei dizer alguma coisa porque os visitei várias vezes e, até lá convivi com os seus habitantes.
Assim, tanto os Taludes de Queijas como o Beco dos Pombais, Eira - Velha, Atrás dos Verdes, em Linda - a - Pastora, e a Senhora da Rocha, poderemos dizer que são realidades parecidas, não iguais.
Taludes de Queijas as pessoas que viviam nos Taludes de Queijas nunca conseguiram integrar-se na população desta vila, o que também se passou com os moradores do Alto dos AGUDINHOS que, embora não pertencendo a esta freguesia, era aqui que trabalhavam e faziam a sua vida, dada a proximidade desta vila.
Os taludes são elevações que acompanham a Estrada Militar dos dois lados e que, naturalmente, procuravam proteger os movimentos militares nesta via.
As barracas aqui surgidas situavam-se na parte final desta estrada e do seu lado direito, para quem caminha no sentido da A5 (em tempos mais recuados auto-estrada do Estádio).
Em boa verdade os taludes não eram só a parte mais elevada que ladeia a estrada militar, mas também uma faixa de mais ou menos dez/doze metros de terreno que, já na parte final de acesso à A5 se alargava muito mais.
Era exactamente nesta zona que estavam as barracas e que no seu conjunto atingiriam muitas dezenas.
Os taludes eram propriedade do Exército e, por essa razão, ainda hoje é possível falar com pessoas que lá viveram e ouvi-las contar histórias algo insólitas: por exemplo narrarem que era nesta faixa final e muito larga dos taludes que nos anos sessenta e princípios dos anos setenta, os serviços militares vinham depositar as urnas, desmanchadas, nas quais os mortos das guerras coloniais eram trazidos para a metrópole para serem entregues às famílias.
Grande número de vezes era com estas tábuas que as pessoas faziam as suas barracas.
Em Linda – a – Pastora, com as pessoas que viviam nos vários bairros de barracas tudo foi diferente. Houve integração conseguida, que passava pela sua participação diária na vida daquela localidade, como bombeiros, clube da terra, cafés, namoros, casamentos etc.
Um dia viria em que tudo teria de ser mudado. A existência da realidade desta pobre gente, teria que ter um fim para melhor.
A Câmara Municipal de Oeiras foi fazendo o levantamento da situação aos poucos, mas com grande segurança, como, de resto, a situação exigia.
Percebia-se haver grande vontade de erradicar uma situação vergonhosa aos olhos de toda a gente, sem cuidar de adiar aquilo que o não devia ser.
Em 1997 já o realojamento tinha percorrido um longo caminho de estudo e estratégia e, a partir daí pudemos ser testemunha deste grande envolvimento social, com várias vertentes, e por isso, ângulos de observação muito díspares, senão mesmo insensíveis, diferentes, ou até desonestos.
Do ponto de vista de uma freguesia, como a de Queijas, com meia dúzia de bairros de barracas, este problema merece ainda hoje, cuidada leitura.
Se a existência destes bairros, deveras imoral, produzia efeitos contagiantes negativos, por desertificantes, nas áreas circundantes, a verdade é que a sua eliminação também iria provocar comentários e reacções, que não poderiam ser ignorados.
Do lado político, os partidos da oposição, talvez preocupados com o prestigio advindo do êxito do realojamento, cuidavam de atacar cada passo dado em frente, denegrindo o feito com o argumento de que as pessoas deveriam ser realojadas nos locais onde viviam. Era um argumento sem estudo, logo não elaborado, mas que permitia criar muito descontentamento.
Creio que com origem política, apareciam boatos que incendiavam as populações residentes.
O mais propalado nesta freguesia, era de que os habitantes da famosa "Pedreira dos Húngaros", seriam realojados em Queijas.
O descontentamento era geral e chegou ao ponto de, o Presidente do Conselho Escolar de uma dada escola local, ameaçar o presidente da Junta de que os professores estavam quase todos a pedir transferência por esse facto.
A actividade do presidente da Junta, apesar de trabalhar noite e dia, era em grande parte absorvido com o atendimento das pessoas a realojar.
Nessa medida optou por assegurar reuniões na freguesia com o vereador envolvido e as populações, com dificuldades a resolver no seu realojamento.
Numa dessas reuniões, no salão dos bombeiros de Linda - a - Pastora, com a lotação esgotada, os trabalhos foram repentinamente interrompidos por dois arruaceiros, um implicado no realojamento e outro, sempre ao serviço de determinado partido, que não estava ali como pessoa a realojar e só pretendia boicotar a acção desenvolvida de ajuda a quem precisava.
Acalmados os ânimos por intermédio de uma senhora envolvida no realojamento, num acto corajoso, os trabalhos continuaram e foram obtidas decisões favoráveis " in loco", para muitas aflições humanas ali presentes.
Já anteriormente, abordámos a rápida proliferação de barracas no concelho de Oeiras, nomeadamente a partir dos anos sessenta, do século XX:
Como causas maiores estavam na sua origem, a vinda de muitas pessoas da província para a Grande Lisboa à procura de emprego, que a industrialização e construção civil ofereciam, embora, com salários pouco compensadores.
Em consequência do mesmo facto, as rendas a pagar por apartamento em Lisboa, tinham subido a preços incomportáveis para a maioria das pessoas recém empregadas e, ainda por cima, desenraizadas.
A solução foi, sem alternativa, a procura de casa na chamada periferia da capital para muitos, e também para muitos outros, o recurso aos bairros de barracas em terrenos do alheio, por vezes de aluguer.
Foi isto que aconteceu em Oeiras, como de resto em muitos outros lugares dos arredores da cidade de Lisboa.
Acho importante transcrever as palavras utilizadas pelo Pie Francisco dos Santos Costa, quando foi recebido em audiência pelo novo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, na descrição deste facto:
() "Até agora apenas referimos as nossas principais preocupações de carácter religioso. Não que não estejamos seriamente apreensivos também socialmente falando, até porque seria utópico pregar o Evangelho a estômagos vazios. Feriu-nos especialmente a atenção o que nos revelou a nossa última campanha de Natal, levada a efeito em todo o âmbito paroquial!
Parece-nos que os seguintes dados o justificam plenamente: na zona da Regueira de Queijas e Taludes encontrámos 35 barracas com 160 pessoas. No Alto dos AGUDINHOS e frente do Forte de Caxias estão quinze barracas e 64 pessoas. Nos Pombais ( terra do Faria ) vivem 260 habitantes em 77 barracas.
Em Atrás - dos - Verdes e Eira Velha pudemos localizar 38 barracas com 163 pobres viventes. Na Senhora da Rocha e proximidades temos 120 habitantes em 34 barracas. Na Gandarela 50 viventes em 17 abarracados. Na estrada da Rocha, BISCOITEIRAS e Olivais 123 barracas com 1330 pessoas. Na zona do Posto RADIOMÉTRICO da Marinha são 46 barracas com mais de 180 habitantes. No Alto dos BARRONHOS mais de 200 barracas com cerca de 1800 pessoas. Na OUTORELA - PORTELA 10 barracas e aproximadamente 40 habitantes. No Alto e Baixo Montijo, quem o pensaria! 110 Barracas em que se amontoam 515 pessoas e finalmente junto ao cemitério de Carnaxide, serra e demais cercanias do lugar - sede da freguesia, Quinta dos Grilos, há ainda 33 barracas com 90 habitantes.
Isto é, resumindo, lado a lado connosco têm os nossos olhos tristes que contemplar hora a hora 735 barracas e saber lá dentro, não poderemos dizer a viver senão que a vegetar, 4755 seres humanos como nós!" (...... )
Em meados da década de sessenta do último século, era esta a situação relativamente a bairros de barracas na freguesia de Carnaxide, na qual estavam incluídas Queijas, Linda - a - Pastora e a Senhora da Rocha.
Todo o panorama se viria a agravar, muitíssimo, com o decorrer dos anos.
Nomeadamente depois da descolonização, posterior ao 25 de Abril de 1974.
Não foram só os portugueses a regressar a Portugal, vindos de todas as ex-colónias, como milhares de pessoas que eram naturais daquelas colónias, que hoje são países independentes.
Há cerca de dez anos (1988) terroristas perpetraram um atentado contra o Boeing da Panam, voo 103, que fazia a rota regular Londres/Nova Iorque. Duzentos e setenta passageiros nele perderam a vida. Esse atentado não foi o primeiro, com a mesma origem, a ferir a aviação comercial. Outro caso, havia ocorrido com a aeronave francesa (voo 772 da UTA), esta iniciativa foi atribuída, com base em indícios comprovados pela magistratura parisiense, a agentes do Governo Líbio.
As investigações empreendidas, pela Interpol e FBI, apontaram a responsabilidade pelo atentado ao voo da Panam, a dois energúmenos dos serviços especiais líbios. Como nada se decide naquele país sem o aval do ditador, Muammar Kadhafi, tal presunção tornou-se ainda mais comprometida e evidente com a recusa Líbia em extraditar os agentes incriminados.
Antigo celeiro do império romano posteriormente desertificado, a Líbia pouco produzia até à descoberta das jazidas de petróleo, de fácil exploração e comercialização.
Montado nos milhões do petróleo e servido por espírito singular no qual se mesclam a ignorância, o messianismo e a incapacidade de adequar os objectivos aos meios disponíveis, o coronel Kadhafi, julgou-se após o desaparecimento do seu mestre, o presidente Nasser, do Egipto, o instrumento escolhido pela graça divina para unificar os árabes.
O atentado do voo 103 constituiu-se na última façanha do ditador. A fim de vencer a resistência do governo de Tripoli a entregar os autores do delito, o Conselho de Segurança, pela Resolução 748 (1992), impôs sanções ao país infractor de ordem jurídica internacional. De entre as aludidas penalidades contam a interdição do espaço aéreo Líbio, a proibição de voos das suas aeronaves para voar para o exterior e o congelamento dos seus haveres depositados pelo mundo fora.
Recentemente o governo Líbio mostrou-se, agora, disposto a assumir as suas responsabilidades nos atentados, entregando os responsáveis e efetuando os pagamentos das compensações devidas aos familiares das vítimas, após o que seriam levantadas as sanções impostas à Líbia.
A guerra do Golfo – Nada mais foi do que uma convocação de Saddam Hussein aos muçulmanos para uma “guerra santa” também chamada “ jihad”, contra os países do Ocidente (U.S.A.) devido à proteção dada a Israel.
Aparentemente perderam a guerra mas, houve em resultado disso mais de cem atentados terroristas, contra a América e a Europa, num só mês! Por razões religiosas, políticas, económicas e outras. Seria pretensioso descrever neste trabalho a relação extensíssima de todos os atentados terroristas levados a cabo pelas organizações que o mundo conhece. O terrorismo global.
Podemos afirmar que a Freguesia é uma consequência lógica da evolução das Paróquias, cujo começo teve origem em 1830 pelo Decreto n.º 25.
A partir dessa altura e na base desse Decreto em cada Paróquia haveria “uma junta nomeada pelos vizinhos da Paróquia e encarregada de promover e administrar todos os negócios que forem de interesse permanente local”. A partir de então passaram as Paróquias/Freguesias a fazer parte, como autarquias locais, do sistema administrativo público do Estado.
Ao longo destes 172 anos, apesar de várias tentativas para extinguir as freguesias, estas, ao contrário revitalizam-se.
Hoje as Juntas de Freguesias são órgãos do Estado que se afirmam, cada vez mais, junto das populações quer pelo trabalho que desenvolvem quer pelo empenho que manifestam na defesa dos interesses locais.
O título meramente informativo mas com o objetivo bem definido de todos os leitores poderem aferir do que era a Paróquia/Junta de Freguesia ao tempo, realço alguns aspetos bastantes curiosos:
1-Têm voto na eleição dos membros da Junta e secretário da Junta da Paróquia todos os chefes de família ou cabeças de fogo, domiciliados na área da Paróquia.
2-Era ao regedor da Paróquia que competia presidir à Junta e dirigir os seus trabalhos. Além do gesto administrativo da Junta, era da sua competência manter a ordem pública, procurando prevenir ou dissipar qualquer rixa, tumulto ou motim.
3- Perante uma morte violenta era competência do regedor não consentir que o cadáver fosse enterrado enquanto o Juiz de Fora ou do Crime não viesse fazer o exame com médicos ou cirurgiões.
4-Também era da sua competência no caso “flagrante delito” ou em seguimento dele prender as pessoas envolvidas, remetendo-as dentro das primeiras 24 horas contadas a partir da hora da prisão, ao Juiz de Fora ou do Crime debaixo de guarda segura acompanhado do respectivo auto que tivesse sido lavrado.
5- Outro especto mais de acordo com a hoje chamado Solidariedade Social estava na competência do regedor em recolher quaisquer crianças achadas ou abandonadas na área da Paróquia e encaminhá-las para a roda dos enjeitados do Concelho provendo à sua sustentação e condução; se algum vizinho da Paróquia quisesse encarregar-se da criação e educação gratuita e caritativa da criança desde que fosse considerado pessoa capaz para o fazer, o regedor entregava-lhe a dita criança lavrando-se Auto de Entrega que após assinado seria remetido ao Juiz de Órfãos etc.
Não será porém de admirar que apesar de estar consagrada uma verdadeira autonomia das Freguesias no n.º2 do art.237 da Constituição da República Portuguesa estas ainda não o tenham conseguido por vários motivos onde a componente de autonomia financeira tem um forte peso.
