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O ENTARDECER

O ENTARDECER

SEGREDO DE JUSTIÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

  No âmbito do CPP, na sua redacção anterior à introduzida pela recente Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, havia-se formado um consenso, mais ou menos generalizado, no sentido de que, no âmbito do inquérito, o segredo de justiça visava, fundamentalmente, garantir o bom êxito das investigações.   A defesa do bom nome e da imagem do arguido, como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artº 32º nº 2 da CRP), ainda que relevantes, apareciam, assim, como secundários relativamente àquele primeiro e fundamental interesse.

            Do mesmo modo, os mesmos valores dos ofendidos ao bom nome e à preservação da vida privada, com excepção, naturalmente, do princípio da presunção de inocência, ficavam subordinados, também, aos interesses da investigação criminal.

            Na fase da instrução - em princípio pública - requerida apenas pelo arguido, este podia limitar negativamente o âmbito do segredo de justiça, não declarando de que se opunha à publicidade (artº 86º nº 1 - 2 Parte do CPP), o que revelava que, nessas circunstâncias, persistindo o segredo, se visava especialmente salvaguardar o direito ao bom nome e à reserva da vida privada do arguido. 

            Curiosamente, quer no Anteprojecto de Revisão do CPP elaborado pela Unidade de Missão, quer na Proposta de Lei nº 109/X, aprovada pelo Governo e que foi apresentada à Assembleia da República, consagrando-se com uma maior amplitude o princípio da publicidade, não se deixava de se acautelar, ainda assim, que no decurso do inquérito - por regra sujeito a segredo - o Ministério Público podia determinar a publicidade - «externa» - mediante requerimento ou com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não prejudicasse a investigação e os direitos dos sujeitos e vítimas. Prevendo-se, ainda, que caso o arguido requeresse a publicidade e o Ministério público a não concedesse, cabia ao juiz decidir, por despacho irrecorrível, sobre a continuação ou cessão do segredo.

            No âmbito do «segredo interno» este era também restringido, consagrando-se aquela que era a jurisprudência firmada pelo Tribunal Constitucional, sendo facultado o acesso aos autos ao arguido, ao assistente e ofendido, salvo havendo prejuízo para a investigação ou para os direitos dos participantes ou das vítimas.  

            Também neste caso, se o Ministério Público se opusesse à consulta dos autos, o requerimento era apresentado ao JIC para decisão, por despacho irrecorrível.

            Ou seja, continuando a ser enunciado, sob pena de nulidade, o princípio da publicidade do processo penal (artº 86º nº 1 da Proposta de Lei), determinava-se que o processo ficava sujeito a segredo de justiça até ao termo do prazo para requerer a instrução, excepto se o Ministério Público (mediante requerimento ou com a concordância do arguido) determinasse a publicidade (artº 86º nº 2). 

            Decisão que devia ser tomada sempre que o Ministério Público entendesse que a cessação do segredo não prejudicava a investigação e os direitos dos participantes processuais ou das vítimas.

            No âmbito da instrução o processo era público, excepto se o arguido declarasse que se opunha à publicidade.  

            Donde se conclui que, pelo mesmo até à fase legislativa que culminou na aprovação, em Conselho de Ministros, do Proposta de Lei nº 109/X, o legislador continuava sensível ao primado dos interesses da investigação criminal e da preservação do direito ao bom nome e reserva da vida privada dos arguidos (estes por força da presunção de inocência), bem como dos demais participantes processuais e vítimas, e que, por regra, continuavam salvaguardados pelo Segredo de Justiça.

            Surpreendentemente, porém, em sede de elaboração legislativa no seio da Assembleia da República, verificou-se uma inversão total, passando o inquérito - fase por excelência da investigação criminal - a ficar, por regra, sujeito ao princípio da publicidade, podendo o Ministério Público sempre que entenda que os interesses da investigação ou que os direitos dos sujeitos processuais o justificam, determinar a aplicação, durante a fase do inquérito, do Segredo de Justiça (artº 86º nº 2 do CPP revisto). 

            Tal decisão fica, contudo, sujeita a validação pelo juiz de instrução, no prazo máximo de 72 horas.

            No caso de o processo ter ficado sujeito a Segredo de Justiça, o Ministério Público, oficiosamente, ou a requerimento do arguido, assistente ou do ofendido, pode, em qualquer momento do inquérito determinar o seu levantamento (nº 3 do artº 86º); 

            Caso o levantamento do segredo de justiça seja a requerimento e o Ministério Público o não determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível (nº 4 do artº 86º).

            Por sua vez, o JIC pode, a requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho também irrecorrível, a sujeição do processo, durante o inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais (artº 86º nº 2). 

            A razão de ser desta alteração quanto à regra geral que vigora durante o inquérito - que do segredo passou para a publicidade -  não nos é dada pelo legislador já que, como se sabe, a Lei nº 48/2007, que procedeu à revisão do CPP não contém qualquer preâmbulo, nem são, ainda, conhecidos os respectivos trabalhos preparatórios da Assembleia da República.

            De todo o modo, parece-nos que o fundamento da intervenção do JIC - que não perde a sua função de «juiz das liberdades» - não pode, agora,  encontrar a sua razão apenas no bom êxito das investigações; 

             Por outro lado, essa intervenção não tem um sentido unívoco.

            Assim, se quando o JIC valida a decisão do Ministério Público de determinar que o inquérito decorra sob segredo (artº 86º nº 3), relevam os interesses da investigação ou os interesses dos sujeitos processuais; 

            Quando - a requerimento dos sujeitos processuais e ouvido o Ministério público - decide pela sujeição do inquérito a segredo de justiça (nº 2 do mesmo artº 68), parece relevar que o faz em defesa dos interesses dos sujeitos ou participantes processuais, maxime na defesa do seu bom nome e da reserva da vida privada;

            Quando, por outro lado, determina o levantamento do segredo, nos termos do nº 5 do mesmo artº 68º, isto é, quando o arguido, assistente ou ofendido requerem o levantamento do segredo de justiça e o Ministério Público não acolhe essa pretensão, então o que aqui se pondera é, já não a defesa daqueles valores - cuja lesão a publicidade do inquérito necessariamente agrava -  mas antes o exercício dos direitos dos sujeitos processuais, com relevância para o exercício do direito de defesa pelo arguido. 

            Seja como for, porém, aí temos a lei que havemos de aplicar.

            E o que ressalta daqui é - a nosso ver - que, para além dos casos em que o processo está sujeito, ainda assim, a segredo - ou seja, nos processos por tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, em que os actos processuais decorrem, por regra, com exclusão da publicidade (artº 87º nº 3) - importa que o Ministério Público, ao instaurar um inquérito, ajuíze se é do interesse da investigação, ou para a defesa dos interesses dos participantes processuais, que o inquérito decorra sob segredo de justiça, assim o determinando e sujeitando a sua decisão a validação judicial, sempre que conclua que esses interesses impõem que a investigação decorra em segredo. 

            Não pode, porém, confundir-se a regra com a excepção.

        O paradigma mudou, como se viu, tendo sido opção do legislador que a investigação decorra, por regra, de forma aberta, sem secretismo.

            Pelo que, para além de um esforço de adaptação a este novo paradigma, o que, naturalmente, implica um comportamento diferente na direcção e lógica sequencial dos actos do inquérito -   v.j. não se pode ordenar ou promover uma busca, ou emitir um mandado de detenção, se ocorreu já a constituição de arguido, uma vez que este, ao ter acesso ao inquérito, pode inviabilizar o objectivo da diligência - importa, em nosso entender, também não  dramatizar em demasia o problema.

            Com efeito, todos sabemos que um número significativo de investigações podem, sem qualquer prejuízo, ser efectuadas com publicidade (v.j. os casos dos crimes contra a honra, a integridade física, muitos dos crimes contra a propriedade, sejam crimes de furto simples, de abuso de confiança, dano, os crimes de burla simples, ou para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, os crimes contra a autoridade pública - de resistência e de desobediência - que, quando não sejam julgados em processo sumário, a sua investigação é muito circunscrita - os crimes contra a realização da justiça ... etc.). 

            Mas vejamos, então, em que consiste afinal a publicidade. 

            A publicidade do processo implica, designadamente (artº 86º nº 6 do CPP):

  1. a)      Assistência do público em geral, à realização de actos processuais,
  2. b)      Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;
  3. c)      Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes deles. 

            A assistência do público em geral à realização de actos processuais levanta, desde logo, uma questão de logística. 

            Como se sabe, os espaços onde se realizam as diligências são normalmente exíguos, e não estão adaptadas a possibilitar o acesso do público.

            Entendemos, porém, que para cumprir o princípio da publicidade não é imperioso que todas as pessoas que a ele queiram assistir tenham, necessariamente, de ter acesso ao local onde se realiza a diligência. 

            Questões de espaço e mesmo de segurança, podem determinar que assim não seja.

            O que importa é que, dentro dos limites permitidos pelos meios disponíveis, havendo quem queira assistir ao acto o possa fazer, devendo as portas da sala ou gabinete em que se desenrola o acto encontrarem-se abertas.

            Uma questão que se coloca é a de se saber se, havendo jornalistas, estes devem ter um tratamento de acesso preferencial. 

            Adoptando o entendimento que, ainda que noutro contexto, foi tratada por Jorge Baptista Gonçalves, no seu artigo "o processo penal e os media: algumas reflexões", publicado na Revista do CEJ, nº 3, a p. 73 e ss, o reconhecimento de um direito de tratamento preferencial dos jornalistas, e que encontra o seu fundamento no direito de liberdade de informação e no correspondente direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação (artºs 37º e 38º da CRP), deve, porém, ser assegurado em condições equitativas.

            Ou seja, se o espaço for exíguo para a todos comportar, o acesso preferencial dos jornalistas não deve, contudo, fazer excluir a presença do público enquanto tal. 

            Só, assim, se garantindo o princípio da publicidade, pelo menos enquanto os Serviços do Ministério Público, e dos diversos órgãos de polícia criminal, não forem dotados de meios que permitam um mais alargado acesso do público a actos processuais.

            Todavia, mesmo quando os actos processuais decorrem com publicidade, a lei impõe algumas restrições à sua divulgação pelos meios de comunicação social. 

            Assim acontece, desde logo, ao não ser permitido aos órgãos de comunicação social, sob pena de desobediência, reproduzir peças processuais ou documentos incorporados no processo, até à sentença de 1ª instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com a menção do fim a que se destina, ou se para tal tiverem autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da sua publicação [alínea a) do nº 2 do artº 88º]

            Esta proibição, como já defendia Artur Costa, em "Segredo de Justiça e Comunicação Social", na Revista do MP nº 68, engloba a reprodução total ou parcial, e visa obstar a que se discutam na praça pública, documentos e peças processuais que têm o seu lugar e tempo próprio de discussão no processo, maxime na audiência de julgamento e com pleno exercício do contraditório, evitando-se, assim, julgamentos antecipados,

             Mais: a transmissão ou registo de imagens ou de tomada de som relativamente à prática de qualquer acto processual, tem de ser autorizada por despacho da autoridade judiciária que presidir à respectiva fase processual, não podendo abranger a transmissão ou registo de imagem ou tomada de som relativas a pessoa que a ela se opuser [alínea b) do mesmo artº 88º];

            A publicação, por qualquer meio, da identidade das vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, é sempre proibida, salvo se a vítima nisso consentir expressamente ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social [alínea c) do mesmo nº 2, do artº 88º].

            A inovação mais importante, e talvez mais polémica nesta matéria é-nos dada pelo nº 4 do mesmo artº 88º, que comina com a pena de desobediência simples a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação;

             Este preceito foi já alvo de acesa critica pelo Prof. Costa Andrade que, em entrevista a órgãos da comunicação social, considerou esta norma excessiva e desnecessária.

            Excessiva porque, considerou, as escutas, depois de terem passado para o processo e deste ter sido tornado público, não passam de meras transcrições, passando a ter o valor normal de um documento, podendo ser noticiadas pelos jornalistas - com a reserva, que já resulta da lei, de os jornalistas as não poderem publicar quando das próprias escutas resultem elementos que têm a ver com a reserva da vida privada e familiar, e daí, também, a sua desnecessidade.

            Entretanto, outros vêm dizendo que é possível a publicação da transcrição de escutas que forem incorporadas na sentença. Relativamente às restantes advinha-se uma discussão acalorada, havendo quem defenda a proibição da sua divulgação, por poderem contender com o direito à reserva da vida privada, outros opinando no sentido de que deverá ser ponderado o seu interesse público, prevalecendo, nesse caso, o princípio da liberdade de informação.

            Deixámos de fora questões importantes, como sejam, a do interrogatório judicial de arguido detido (a que apenas podem estar presentes as pessoas indicadas no artº 141º nº 2) a consulta dos autos e obtenção de certidões e informações pelos sujeitos processuais, ou a consulta dos autos e obtenção de certidão por outras pessoas, a que se reportam, respectivamente, os artigos 89º e 90º do CPP;

            Bem como a questão do âmbito subjectivo da incriminação pela violação de segredo de justiça, da previsão do artº 371º do Código Penal, nomeadamente se ela abrange os jornalistas, ainda que, com o inciso "independentemente de ter tomado contacto com o processo, introduzido pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, que procedeu à Revisão do Código Penal, a situação nos pareça agora mais clarificada.

            Questões, contudo, que poderão ser abordadas no debate que se seguir.

Muito obrigado

(Fernando Valério Pinto)
-Procurador da República-