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O ENTARDECER

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Público e Privado. O que é isso?

"Do facto consumado aos prejuízos

O juiz Tiago Lopes Miranda acolheu os argumentos dos estabelecimentos financiados pelo Estado para garantir ensino gratuito aos seus alunos, dando como certo que a aplicação do despacho das matrículas levaria, a breve termo, ao seu encerramento, já que muitos dos estudantes não residem na área geográfica dos dois colégios. Sendo assim, estaria criado um “facto consumado”, antes mesmo do desfecho da guerra jurídica em curso entre os colégios financiado pelo Estado e o Ministério da Educação, tendo o TAFC considerado “legítimo” que os colégios o tentem evitar através de providências cautelares.

Mas o magistrado vai mais longe na sua ponderação, ao considerar que as novas normas de matrícula decididas pelo Ministério da Educação, e também a decisão de cortar financiamento a novas turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º ano) serão provavelmente postas em causa pelos tribunais, o que também pesou na sua decisão de suspender os efeitos do despacho de Abril nos dois casos que decidiu.

Já a juíza Elaina Pinto, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, assinou uma sentença diametralmente oposta à de Coimbra, tendo optado por indeferir a providência interposta pelo Colégio Senhor dos Milagres por considerar que não foi dado como provado que aquele estabelecimento iria sofrer “prejuízos de difícil reparação” com a aplicação das novas normas de matrícula - que, de acordo com aquele estabelecimento, levaria à perda de 11 das 15 turmas financiadas pelo Estado."

Publico